Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Sete suspeitos de crimes ambientais são presos pela Polícia Civil em São João do Jaguaribe e Senador Pompeu
Durante as ações, houve ainda o cumprimento de um mandado de prisão preventiva por roubo e furto
Ações distintas da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultaram, nessa sexta-feira (16) e neste sábado (17), na prisão, em flagrante, de sete homens, de idades entre 23 e 44 anos, por crimes ambientais. As capturas ocorreram nos municípios de São João do Jaguaribe e Senador Pompeu, pertencentes às Áreas Integradas de Segurança 18 e 20 (AIS 18 e 20) do Estado. Durante as ofensivas, um mandado de prisão preventiva foi cumprido em desfavor de um homem, de 45 anos, além disso, galos foram resgatados e madeiras apreendidas.
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