Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Uma operação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) foi deflagrada nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (29), com o objetivo de cumprir oito mandados de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva em desfavor de homens e mulheres, de 25 a 27 anos, investigados por integrar um grupo criminoso com atuação no bairro Vicente Pinzon – Área Integrada de Segurança 1 (AIS 1) de Fortaleza.
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