Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, assinou hoje (25) o contrato de gestão do Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA), em Manaus.
Com a medida, a instituição se torna uma organização social e será gerida pela Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (FUEA). Além da parcela de investimento do governo federal, a entidade poderá captar recursos privados para continuar os trabalhos de pesquisa do antigo Centro de Biotecnologia da Amazônia, que era gerido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
O centro atua há 21 anos em pesquisa e criação de novos produtos com matéria-prima da Amazônia, como alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos e produtos farmacêuticos. Também atua na capacitação de moradores de comunidades tradicionais.
Durante o evento, Alckmin destacou a importância da alteração na gestão do CBA. "Sendo uma organização social, ela terá muito mais flexibilidade e vai poder pegar recursos também da iniciativa privada. O que já está garantido são R$ 47 milhões ao longo de quatro anos. Além disso, ela poderá buscar recursos privados para poder investir em pesquisa, desenvolvimento, inovação em bionegócios, como transformar a biodiversidade amazônica em cosméticos, remédios, alimento, enfim, transformar em renda, emprego, patentes, empresas e novos negócios", disse.
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