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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Após ação do MPCE, Justiça condena homem a 20 anos de prisão por tentativa de feminicídio em Quixadá

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O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá acatou, na última sexta-feira (21/07), tese defendida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Ação Penal contra Francisco Joel Rodrigues de Lima Oliveira por tentativa de feminicídio e condenou o réu a 20 anos de prisão. O crime ocorreu em julho de 2020, quando o acusado foi preso em flagrante após desferir golpes de faca contra a então esposa, Ana Cristina Barbosa Oliveira, na frente dos dois filhos do casal.

De acordo com os autos, a vítima passou a ser perseguida pelo autor do crime após ele ser liberado do sistema prisional. Francisco Joel cobrava de Ana Cristina o valor do auxílio-reclusão recebido pela família enquanto ele estava preso, chegando a ameaçar matar a vítima por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O assédio continuou mesmo após ela explicar que o auxílio foi utilizado em prol dos filhos. Na época, as crianças estavam com as idades de um e cinco anos.

Durante a sessão, o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, realizou a sustentação oral e destacou os agravantes de crueldade e premeditação citados na ação. A tese foi acatada pelo Tribunal do Júri. 

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