Poder Judiciário cearense condenou um morador do Município de Jardim por crime de homofobia, após ele publicar mensagens ofensivas contra pessoas LGBTQIA+ em seu perfil aberto no Facebook. A decisão, proferida pela Vara Única da Comarca de Jardim, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara a homofobia e a transfobia aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 — conhecida como Lei do Racismo — até que seja aprovada legislação específica sobre o tema. Conforme o processo (0202454-91.2023.8.06.0301), em junho de 2023, o acusado utilizou termos pejorativos para se referir a gays da cidade, tratando de forma generalizada toda uma coletividade e reforçando estereótipos historicamente associados à marginalização desse grupo. Testemunhas relataram sentir-se constrangidas, ofendidas e desrespeitadas, confirmando que as mensagens tiveram repercussão real e negativa sobre pessoas pertencentes à comunidade LGBTQIA+. Por isso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ofereceu...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, irá promover, no dia 22 de agosto, audiência pública sobre a necessidade de expansão do saneamento básico no município. O encontro ocorrerá no Fórum da cidade, no bairro Patronato, a partir das 14h, e reunirá, além de membros do MP Estadual, representantes do Poder Judiciário, da Prefeitura, Câmara Municipal, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), do Campus de Crateús da Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialistas na área de saneamento básico.
O tema da audiência foi escolhido após a promotoria constatar baixa cobertura da rede de coleta de esgoto no município, situação que gera riscos à saúde e ao bem-estar da população. A problemática impulsiona o debate a respeito do planejamento voltado ao saneamento básico, ressaltando a necessidade de que o serviço atinja as metas de universalização fixadas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
Durante o encontro, será discutida a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com foco na expansão da coleta e tratamento adequado do esgoto. A audiência, que será aberta ao público e com modalidade híbrida, deve unir a sociedade civil e o Poder Público na obtenção de avanços concretos.
SERVIÇO
Audiência pública “Planejar para sanear: debatendo a expansão do saneamento básico em Nova Russas”
Data: 22 de agosto de 2023
Horário: 14h
Local: Fórum de Nova Russas – R. Leonardo Araújo, 1572, bairro Patronato
Modalidade: híbrido
Aberto ao público
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