Supremo Tribunal Federal (STF) chegou, nesta quarta-feira (8), ao placar de 5 votos a 2 para validar a constitucionalidade da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para proibir indicações de políticos para a diretoria de estatais. Apesar do placar formado, ainda não há maioria de votos para declarar a constitucionalidade da lei. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (9). A Corte decide se referenda a liminar proferida em março do ano passado pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski. Antes de se aposentar e deixar a Corte, Lewandowski atendeu ao pedido de liminar do PCdoB e suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuar nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais. Pela liminar, continuou proibida a indicação de pessoas que ainda participam da estrutura decisória de partidos ou que têm trabalho vinculado às legendas e campanhas políticas. Contudo, se o interessado deixar a função partidária, po
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, irá promover, no dia 22 de agosto, audiência pública sobre a necessidade de expansão do saneamento básico no município. O encontro ocorrerá no Fórum da cidade, no bairro Patronato, a partir das 14h, e reunirá, além de membros do MP Estadual, representantes do Poder Judiciário, da Prefeitura, Câmara Municipal, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), do Campus de Crateús da Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialistas na área de saneamento básico.
O tema da audiência foi escolhido após a promotoria constatar baixa cobertura da rede de coleta de esgoto no município, situação que gera riscos à saúde e ao bem-estar da população. A problemática impulsiona o debate a respeito do planejamento voltado ao saneamento básico, ressaltando a necessidade de que o serviço atinja as metas de universalização fixadas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
Durante o encontro, será discutida a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com foco na expansão da coleta e tratamento adequado do esgoto. A audiência, que será aberta ao público e com modalidade híbrida, deve unir a sociedade civil e o Poder Público na obtenção de avanços concretos.
SERVIÇO
Audiência pública “Planejar para sanear: debatendo a expansão do saneamento básico em Nova Russas”
Data: 22 de agosto de 2023
Horário: 14h
Local: Fórum de Nova Russas – R. Leonardo Araújo, 1572, bairro Patronato
Modalidade: híbrido
Aberto ao público
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.