Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 é aprovado na Assembleia Legislativa

 

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 (PLDO 2024) foi aprovado, nesta sexta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Ceará. O projeto, que foi enviado pelo Governo do Ceará para apreciação dos deputados e deputadas no último mês de maio, foi elaborado por técnicos da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE) e amplamente debatido no Parlamento.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas, diretrizes e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.

Vale destacar que como este é o primeiro ano de Governo e o Plano Plurianual ainda está em elaboração, o anexo referente às Metas e prioridades será definido na Lei do Plano Plurianual 2024-2027.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atende ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Também integram a LDO os anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.