A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 (PLDO 2024) foi aprovado, nesta sexta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Ceará. O projeto, que foi enviado pelo Governo do Ceará para apreciação dos deputados e deputadas no último mês de maio, foi elaborado por técnicos da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE) e amplamente debatido no Parlamento.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas, diretrizes e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.
Vale destacar que como este é o primeiro ano de Governo e o Plano Plurianual ainda está em elaboração, o anexo referente às Metas e prioridades será definido na Lei do Plano Plurianual 2024-2027.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atende ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Também integram a LDO os anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.
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