Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Em partida transmitida ao vivo pela TV Brasil, o Santo André empatou com o Democrata em 1 a 1, na tarde deste domingo (23) no Estádio Municipal Bruno José Daniel, e perdeu a oportunidade de se classificou para a segunda fase da Serie D do Campeonato Brasileiro. Com o resultado, o Ramalhão ficou na 5ª posição do Grupo 6 com 19 pontos, um a menos do que o Vitória, que bateu o Resende por 2 a 1 para ficar em 4º.
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