Uma pistola também foi apreendida durante operação A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), realizou três ações distintas entre os dias 14 e 16 de novembro, que resultaram na apreensão de paredões de som automotivo, na lavratura de autos de infração e na condução dos responsáveis às delegacias. As operações ocorreram nos municípios de Quixadá e Baturité – Áreas Integradas de Segurança 20 e 15 – com apoio de equipes do Policiamento Ostensivo Geral (POG) e do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio). Quixadá Na madrugada de domingo (16), uma composição do BPMA, em ação conjunta com equipes do 9º BPM e do CPRaio, verificou uma denúncia de perturbação do sossego em um estabelecimento no município. No local, dois paredões estavam em funcionamento com volume acima do permitido, conforme aferição realizada com sonômetro. Diante da irregularidade, os equipamentos foram apreendidos, e os proprietários co...
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou que a empresa 123 Milhas apresente em cinco dias garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados após a empresa anunciar a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais. Se a empresa não apresentar as garantias, bens e patrimônio serão bloqueados.
A decisão foi tomada em resposta a ação apresentada pelo Procon-RJ, que pediu o ressarcimento dos prejuízos. Desde que a 123 Milhas informou a suspensão das viagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023, o Procon recebeu mais de 1 mil reclamações de consumidores. A 123Milhas comunicou que irá ressarcir os clientes com vouchers fracionados, em discordância com o Código de Defesa do Consumidor.
"Os consumidores poderão optar pelo cumprimento da oferta, pela entrega de serviço equivalente, ou pela restituição integral do valor pago. Aos consumidores que aceitem o crédito para utilizar no site da empresa, o reembolso deve ser integral em um único voucher e sem previsão de validade. Caso descumpra essa obrigação, a empresa deverá pagar o valor devido em dobro aos consumidores”, escreveu o juiz na decisão.
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