Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia Municipal de Iguatu, com apoio da Seção de Inteligência (SEIT) da Delegacia Seccional de Iguatu, cumpriu, na manhã desta terça-feira (13), um mandado de prisão definitiva em desfavor de um homem, de 41 anos, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A captura ocorreu no município de Iguatu, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. Conforme as investigações, o alvo possuía decisão judicial com sentença condenatória definitiva, com pena fixada em nove anos de reclusão, e encontrava-se foragido da Justiça. Após diligências e levantamentos realizados pela equipe policial, o suspeito, que possui antecedentes criminais pelo crime de ameaça, foi localizado no município. Com a confirmação da identidade e o cumprimento do mandado de prisão, o homem foi conduzido à unidade policial e colocado à disposição da Justiça. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassand...
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou que a empresa 123 Milhas apresente em cinco dias garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados após a empresa anunciar a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais. Se a empresa não apresentar as garantias, bens e patrimônio serão bloqueados.
A decisão foi tomada em resposta a ação apresentada pelo Procon-RJ, que pediu o ressarcimento dos prejuízos. Desde que a 123 Milhas informou a suspensão das viagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023, o Procon recebeu mais de 1 mil reclamações de consumidores. A 123Milhas comunicou que irá ressarcir os clientes com vouchers fracionados, em discordância com o Código de Defesa do Consumidor.
"Os consumidores poderão optar pelo cumprimento da oferta, pela entrega de serviço equivalente, ou pela restituição integral do valor pago. Aos consumidores que aceitem o crédito para utilizar no site da empresa, o reembolso deve ser integral em um único voucher e sem previsão de validade. Caso descumpra essa obrigação, a empresa deverá pagar o valor devido em dobro aos consumidores”, escreveu o juiz na decisão.
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