O ministro de finanças da Rússia, Anton Siluanov, disse neste sábado (5) que, mesmo sem consenso de todos os membros do Brics, o país vai manter os planos de criar um sistema de pagamento alternativo ao dólar nas transações internacionais. Siluanov afirmou que os mecanismos podem funcionar mesmo que envolvam formatos bilaterais ou trilaterais. “Está em discussão é a criação de uma nova plataforma de investimentos. Até o momento, os membros do BRICS não chegaram a um acordo completo sobre isso. Mas é uma discussão em andamento. Vamos seguir esse caminho com os países interessados. Não é necessário que alcancemos um consenso na tomada de certas decisões financeiras”, disse o ministro. “Existe a possibilidade de que as compras de títulos entre dois ou três países possa ser resolvida sem um consenso. Esses mecanismos seriam lançados e novos membros se juntariam a eles. Então, o trabalho está em andamento. Em algumas questões, mais rápido, em outras, um pouco mais lento”, complementou...
MPCE pede suspensão de concurso da Guarda Municipal de Fortaleza até que teste de aptidão física seja adaptado aos candidatos com deficiência
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, nesta terça-feira (22/08), Ação Civil Pública (ACP) para que seja suspenso o concurso público da Guarda Municipal da Capital cearense até que o teste de aptidão física e o curso de formação – etapas que compõem o certame – sejam adaptados aos candidatos com deficiência aprovados na prova escrita e exame médico. Na ACP, o MPCE pede que o Município de Fortaleza e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (IDECAN), banca responsável pelo concurso público, sejam multados em R$ 50 mil por cada dia de descumprimento de eventual decisão judicial favorável à ação do MP. A ACP foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Conforme o promotor de Justiça Marcus Vinicius Nascimento, o Edital nº 02/2023, em seu subitem 10.3.1, viola a legislação ao reforçar que não haverá tratamento diferenciado nas fases do certame, tais como o teste de aptidão física, para candidatos com deficiência. “Trata-se de um claro e inaceitável absurdo jurídico, já que a ausência de adaptações das provas e fases referidas colocam em igual condição formal os candidatos com óbvias desigualdades, afrontando o princípio da diversidade, da igualdade material e da dignidade da pessoa humana e operando em verdadeira discriminação de candidatos com deficiência em relação aos demais”, reforça o membro do MPCE.
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