Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Prefeitura lança Programa Mais Fortaleza para promover o descarte correto e a coleta seletiva de resíduos
O prefeito de Fortaleza, José Sarto, lança, às 15h desta segunda-feira (28/08), no auditório do Paço Municipal, o Programa Mais Fortaleza, com pacote de ações e projetos para incentivar o descarte correto e a coleta seletiva de resíduos.
Com execução prevista em oito anos, o Programa estima instalar 500 ilhas ecológicas, 350 lixeiras subterrâneas e 350 ecopontos de coleta coletiva em Fortaleza, além de promover ações de limpeza urbana e projetos de reciclagem em escolas municipais.
Serviço
Lançamento do Programa Mais Fortaleza
Data: segunda-feira (28/08)
Horário: às 15h
Local: auditório do Paço Municipal
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