_Aviso de pauta_ *Governo do Ceará entrega fuzis e drones à Polícia Militar* Mais investimento no combate ao crime. Nesta terça-feira (30), às 9h, o Governo do Ceará entrega novos fuzis e drones para a Polícia Militar (PMCE). A solenidade será no Comando-Geral da corporação, em Fortaleza, e contará com a presença do governador Elmano de Freitas, do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e do comandante-geral da PMCE, coronel Sinval Sampaio. O investimento total é de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Com essa nova entrega de armamento, o Estado ultrapassa a marca de 4 mil armas de fogo para suas forças de segurança, somente de 2023 para cá. Além do reforço bélico, haverá um ganho na inteligência da PMCE com os novos drones. *Serviço* _Entrega de fuzis e drones à PMCE_ Data: 30 de dezembro (terça-feira) Horário: 9h Local: Comando-Geral da PMCE - Av. Aguanambi, 2280, Aeroporto, Fortaleza-CE
Em votação apertada, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foram 34 senadores favoráveis e 27 contrários.
O voto de qualidade significa que, em caso de empate em julgamento, o presidente do Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga dívidas dos contribuintes com a Receita, dá o voto de desempate. Em caso do uso do voto de desempate, serão excluídas multas e juros cobrados dos contribuintes.
Em 2020, o governo anterior aprovou medida que acabava com esse voto qualificado, fazendo com que o empate favorecesse a vitória para o contribuinte. Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei.
Com a volta do voto de desempate, o Ministério da Fazenda estima que vai permitir um reforço de R$ 60 bilhões por ano aos cofres públicos.
A proposta agora vai para sanção do presidente Lula.
Edição: Carolina Pimentel
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