_Aviso de pauta_ *Em parceria com o Município, Governo do Ceará anuncia pavimentação da entrada de Pacajus nesta terça (10)* A ordem de serviço para a pavimentação em piso intertravado da entrada de Pacajus será assinada nesta terça-feira (10), às 17h. A obra é um convênio entre o Governo do Ceará e a Prefeitura. O Estado vai aportar R$ 18,3 milhões e o Município cerca de R$ 550 mil. O governador Elmano de Freitas participa da solenidade. O trecho que receberá a intervenção tem 2,75 quilômetros de extensão, entre a rodovia BR-116 e a Rua Quinquim Nogueira. *Serviço* _Ordem de serviço para a pavimentação da entrada de Pacajus_ Data: 10 de fevereiro (terça-feira) Horário: 17h Local: Av. Cônego Eduardo Araripe, S/N, Centro, Pacajus-CE (em frente ao Shopping Viramar)
Em votação apertada, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foram 34 senadores favoráveis e 27 contrários.
O voto de qualidade significa que, em caso de empate em julgamento, o presidente do Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga dívidas dos contribuintes com a Receita, dá o voto de desempate. Em caso do uso do voto de desempate, serão excluídas multas e juros cobrados dos contribuintes.
Em 2020, o governo anterior aprovou medida que acabava com esse voto qualificado, fazendo com que o empate favorecesse a vitória para o contribuinte. Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei.
Com a volta do voto de desempate, o Ministério da Fazenda estima que vai permitir um reforço de R$ 60 bilhões por ano aos cofres públicos.
A proposta agora vai para sanção do presidente Lula.
Edição: Carolina Pimentel
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