_Aviso de Pauta_ *Dinheiro na Mão: Governo do Ceará lança programa de crédito sem juros nesta quinta (11)* O Governo do Ceará lança, nesta quinta-feira (11), um novo programa de apoio ao microcrédito produtivo para pequenos empreendimentos. Com o diferencial de juros zero para o beneficiário adimplente, o Programa Dinheiro da Mão vai atender ao microempreendedor individual (MEI), informal e o trabalhador informal que deseja investir no próprio negócio. Vinculado à Secretaria do Trabalho (SET) e ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE), a iniciativa tem o objetivo de incentivar o empreendedorismo e a economia solidária, promovendo a geração de emprego e renda. O evento de lançamento será no Palácio da Abolição, às 10h30, e contará com a presença do governador Elmano de Freitas, do secretário do Trabalho, Vladyson Viana, entre outras autoridades . Serviço Lançamento do Programa Dinheiro na Mão Data: 11/12/2025 (quinta-feira) Horário: 10h30 Local: P...
Em votação apertada, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foram 34 senadores favoráveis e 27 contrários.
O voto de qualidade significa que, em caso de empate em julgamento, o presidente do Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga dívidas dos contribuintes com a Receita, dá o voto de desempate. Em caso do uso do voto de desempate, serão excluídas multas e juros cobrados dos contribuintes.
Em 2020, o governo anterior aprovou medida que acabava com esse voto qualificado, fazendo com que o empate favorecesse a vitória para o contribuinte. Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei.
Com a volta do voto de desempate, o Ministério da Fazenda estima que vai permitir um reforço de R$ 60 bilhões por ano aos cofres públicos.
A proposta agora vai para sanção do presidente Lula.
Edição: Carolina Pimentel
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