🚨*Aviso de Pauta* *Polícia Civil deflagra operação na Região Norte do Ceará e captura integrantes de grupo criminoso* Em mais uma ofensiva de combate às organizações criminosas, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (12), uma operação para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra indivíduos integrantes de um grupo criminoso de origem carioca que tenta atuar na Região Norte do Ceará. Até o momento, seis pessoas foram presas e uma arma de fogo foi apreendida. Novas informações serão divulgadas ao longo do dia.
Em votação apertada, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foram 34 senadores favoráveis e 27 contrários.
O voto de qualidade significa que, em caso de empate em julgamento, o presidente do Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga dívidas dos contribuintes com a Receita, dá o voto de desempate. Em caso do uso do voto de desempate, serão excluídas multas e juros cobrados dos contribuintes.
Em 2020, o governo anterior aprovou medida que acabava com esse voto qualificado, fazendo com que o empate favorecesse a vitória para o contribuinte. Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei.
Com a volta do voto de desempate, o Ministério da Fazenda estima que vai permitir um reforço de R$ 60 bilhões por ano aos cofres públicos.
A proposta agora vai para sanção do presidente Lula.
Edição: Carolina Pimentel
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