- Arte: Núcleo de Publicidade da Alece A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) anunciou, nesta segunda-feira (17/11), a convocação de candidatos aprovados no último concurso público realizado pela Casa, em 2021. Estão sendo convocados 15 concursados, entre analistas e técnicos legislativos, que estavam no cadastro de reserva. O presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), ressalta que a iniciativa faz parte da política de valorização dos servidores públicos e fortalecimento do Poder Legislativo estadual. “Serão novas oportunidades de emprego e renda, bem como de efetivação no serviço público. Assim, fortalecem-se o Poder Legislativo, o nosso papel institucional e nossa missão”, aponta o parlamentar. CONVOCAÇÃO De acordo com o Edital 05/2025, publicado nesta segunda-feira (17/11), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Doalece), estão sendo convocados para o cargo de analista legislativo os aprovados: Izabel Cristina de An...
Em votação apertada, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foram 34 senadores favoráveis e 27 contrários.
O voto de qualidade significa que, em caso de empate em julgamento, o presidente do Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga dívidas dos contribuintes com a Receita, dá o voto de desempate. Em caso do uso do voto de desempate, serão excluídas multas e juros cobrados dos contribuintes.
Em 2020, o governo anterior aprovou medida que acabava com esse voto qualificado, fazendo com que o empate favorecesse a vitória para o contribuinte. Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei.
Com a volta do voto de desempate, o Ministério da Fazenda estima que vai permitir um reforço de R$ 60 bilhões por ano aos cofres públicos.
A proposta agora vai para sanção do presidente Lula.
Edição: Carolina Pimentel
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