Além das prisões, 31 mandados de busca e apreensão também foram cumpridos; A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, na manhã desta terça-feira (10), a segunda fase da operação “Cashback”. Durante a ofensiva, nove pessoas que eram alvos de investigação da PCCE foram presas por meio do cumprimento de mandados de prisão preventiva e temporária por integrar grupo criminoso. As equipes cumpriram, ainda, 31 mandados de busca e apreensão na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza. A operação visou, também, bloquear valores de até R$125.882.352,71 de 77 pessoas físicas e jurídicas localizadas em 13 localizadas nos estados do Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Amazonas, Paraná, São Paulo, Roraima, Pernambuco, Rondônia, Bahia e Maranhão. Detalhes dos trabalhos policiais foram apresentados durante coletiva de imprensa, nesta manhã, na sede da Polícia Civil, no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), no bairro Aeroporto. A operação, coord...
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema, e será enviado ao Senado.
As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado "bets".
Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).
O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
Pelo projeto, as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prêmios e imposto de renda), e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.
Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Inicialmente prevista para render até R$ 15 bilhões, a medida renderá menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.
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