Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta terça-feira (20) manter o afastamento do juiz Eduardo Appio, que chefiou a 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.
Na mesma decisão, o ministro decidiu que o processo disciplinar aberto contra o magistrado em função do afastamento deve ser enviado ao CNJ, que passará a analisar o caso.
Em maio deste ano, Appio foi afastado pelo Conselho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) após ser acusado de fazer uma ligação telefônica para o filho do desembargador Marcelo Malucelli para confirmar o parentesco. O advogado João Malucelli é sócio do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro em um escritório de advocacia.
Com base na acusação, o tribunal determinou o afastamento e considerou Appio suspeito para julgar os processos da Lava Jato.
No entendimento de Salomão, Malucelli e a juíza Gabriela Hardt, que atuou como substituta de Moro, já respondem a processo no CNJ. Dessa forma, o caso de Appio também deve ser analisado pelo conselho.
A nova decisão do CNJ foi motivada por uma liminar proferida ontem (19) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão suspendeu o processo disciplinar contra Appio, mas não decidiu sobre o afastamento dele da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Na semana passada, o CNJ encontrou indícios de "gestão caótica" no controle de valores oriundos de acordos de delação e leniência firmados na Lava Jato.
Edição: Maria Claudia
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