Aviso de pauta: Prefeitura de Fortaleza entrega requalificação do Jardim Japonês Cegor executa diversas melhorias estruturais no espaço que é um dos principais cartões postais de Fortaleza Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza entrega, nesta quinta-feira (09/07), a requalificação do Jardim Japonês Jusaku Fujita, na Avenida Beira Mar. O equipamento, considerado um dos principais cartões postais da cidade, foi revitalizado por meio da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), resgatando a beleza e funcionalidade de um espaço que há anos serve como ponto de lazer gratuito, seguro e acolhedor para moradores e turistas. As intervenções contemplaram pintura geral, recuperação de estruturas de madeira e granito, manutenção elétrica nas cascatas, melhorias na iluminação e outros reparos estruturais. O equipamento conta com 1.900 m² e abriga lagos, monumentos com temática japonesa, mais de 50 espécies de plantas e um projeto arquitetônico singular. Serviço Entre...
Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional. 
Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
“Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”, diz o texto da decisão.
A Uber poderá recorrer da decisão. Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.
O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 solicitando à Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirmou que teve acesso a dados da Uber que demonstrariam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais deveriam ser exercidas, o que configuraria relação de emprego.
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