Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
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O Ministério Público Federal (MPF) reuniu representantes do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para tratar sobre a demora na entrega de documentos de veículos arrematados em leilões realizados no Ceará em outubro de 2022 e abril de 2023. Em representação recebida pelo MPF, uma compradora alega não ter recebido a documentação dos carros, mesmo após o prazo de 60 dias previsto em edital para entrega. Além dos representantes dos órgãos, participaram da reunião, na manhã da quinta-feira (31), o leiloeiro público oficial responsável pelo leilão de abril de 2023 e a compradora que fez a denúncia ao MPF.
O MPF apurou que todos os arrematantes do leilão de abril de 2023 ainda não receberam a documentação que os permite utilizar os automóveis, assim como alguns compradores do leilão de outubro de 2022.
Durante a reunião, a PRF explicou que a demora na entrega dos documentos veiculares se deve à burocracia exigida para liberação de multas e demais ônus dos veículos arrematados, o que se dá após levantamento de dados e débitos existentes em diversos órgãos. No caso específico do leilão de abril de 2023, segundo a PRF, o Detran não liberou as funcionalidades para a regularização dos automóveis pois ainda constam pendências de regularização de veículos arrematados em leilão anterior. Porém, a PRF relatou que a expectativa é que os veículos arrematados no leilão de abril de 2023 sejam regularizados nos próximos 45 ou 60 dias.
Já o Detran-CE explicou que boa parte do trabalho de conferência é realizado manualmente por seus servidores, o que requer atenção para evitar fraudes ou erros. Esclareceu, ainda, que o impedimento para tratar os dados dos veículos arrematados em abril de 2023 se deve a pendências ainda existentes em relação a veículos do leilão de outubro de 2022. O procedimento se dá como cautela, para que um veículo já arrematado não venha a ser oferecido no leilão seguinte pela entidade responsável pelo bem. Ao final, o representante do órgão esclareceu que os procedimentos relativos a esses leilões estão sendo revisados por uma comissão.
A reunião foi marcada e acompanhada pelo procurador da República Márcio Andrade Torres. Após ouvir as explicações sobre o papel e as dificuldades de cada órgão, bem como a fala da autora da reclamação, o procurador definiu dois pontos a serem analisados pelo MPF. O primeiro é a viabilidade ou não da PRF deflagrar novo leilão na pendência da conclusão de todas as etapas do leilão anteriormente realizado. O segundo ponto é pensar sobre as medidas que podem ser adotadas pelo Detran-CE para tratar a documentação dos veículos arrematados sem necessidade de regularização de todas as pendências de leilões anteriores. Assim, o MPF continua atuando na demanda e espera, após definição desses dois pontos, que os próximos leilões ocorram de forma mais ágil, em benefício dos órgãos e dos compradores.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará
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