A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) realiza, nesta quinta-feira (12/12), mais uma edição da campanha educativa Respeito no Transporte - Vamos juntos nesta viagem no terminal Parangaba. A campanha tem o objetivo de conscientizar os passageiros no transporte coletivo sobre a necessidade de respeitar as prioridades nas filas dos terminais de integração. Nesta edição, os usuários do transporte serão abordados sobre as filas prioritárias e a importância de identificação de suas condições no caso de não serem aparentes. As filas prioritárias são garantidas por lei a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, autistas, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. “Um dos problemas identificados em nossos terminais é que muitas pessoas utilizam a fila de forma inadequada e sem qualquer documento de identificação dessas condições”, afirma Patrícia Almeida, diretora técnica da Etufor. Para Raimundo Rodrigues, presidente da Etufor, as açõe...
Por votos 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão foi obtida nesta quinta-feira (21), após a 11ª sessão para julgar o caso.
Pela decisão, fica invalidada a tese, que é defendida por proprietários de terras. Antes do resultado conhecido hoje, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
O último voto da sessão foi proferido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
Segundo a ministra, a Constituição garante que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são habitadas em caráter permanente e fazem parte de seu patrimônio cultural, não cabendo a limitação de um marco temporal.
“Eu afasto a tese do marco temporal, acompanhando na íntegra do voto do ministro Fachin [relator], reafirmando que a jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos aponta para posse tradicional como fator para reconhecer aos indígenas o direito as suas terras”, declarou a ministra.
O resultado do julgamento foi obtido com os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor do marco temporal.
Na quarta-feira (27), próxima sessão de julgamento, os ministros vão definir outras questões acerca desse tema.
Entre os pontos que serão debatidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.
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