*NOTA OFICIAL* A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) informa que realiza fiscalização permanente das empresas responsáveis pela operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com o objetivo de garantir a segurança, a qualidade e a regularidade dos serviços prestados à população. As inspeções abrangem uma série de requisitos técnicos e operacionais dos veículos, incluindo a verificação das condições mecânicas e elétricas, como transmissão, direção, motor, sistema de refrigeração, rodagem e freios, além de itens da carroceria, entre eles estepe, chave de roda, cintos de segurança, saídas de emergência, extintores de incêndio, iluminação, janelas, portas, para-brisa, pneus, suspensão e demais equipamentos obrigatórios previstos na regulamentação vigente. Também são avaliados aspectos relacionados à acessibilidade, sinalização e layout interno dos veículos. As vistorias regulares são realizadas anualmente, conforme previsto na legislação estadual. Para veícu...
Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir hoje (27) a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A sessão está prevista para começar às 14h.
Na semana passada, por votos 9 votos a 2, o Supremo julgou inconstitucional o marco temporal, mas a conclusão sobre os demais pontos debatidos foi adiada.
Entre os pontos que serão analisados na sessão desta quarta-feira, está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé” e se o pagamento seria condicionado à saída de proprietários das áreas indígenas.
Nesse caso, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.
Também pode ser debatida a sugestão do ministro Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades.
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