A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) pretende concluir ainda nesta segunda-feira (16) a primeira versão do parecer. O parlamentar reuniu-se nesta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar o esboço do texto a ser entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“A gente espera que, ao longo desta semana, a gente tenha a versão 1.0, a versão 2.0, até chegar no texto que nós esperamos poder entregar à CCJ. Nós esperamos que, nas próximas horas, a gente possa ter a primeira versão, para termos a primeira visão crítica sobre a primeira versão”, afirmou Braga ao sair do encontro.
Oficialmente, o parecer final sobre a reforma tributária será apresentado até o próximo dia 24. No entanto, Braga diz que pretende conversar com as bancadas e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, antes de apresentar a segunda versão do texto até sexta-feira (20).
Um dos principais pontos discutido nesta tarde com o ministro da Fazenda, disse Braga, foi o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que pretende reduzir desigualdades regionais e sociais com recursos do Tesouro Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou um aporte anual de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
“Falamos sobre pontos que estão avançando, como o Fundo de Desenvolvimento Regional, comitê gestor, regimes diferenciados. Todas essas questões estamos tratando para que se possa ter a primeira versão do parecer nas próximas horas”, declarou o relator.
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