Fetamce denuncia incoerências na aprovação de leis do piso da enfermagem

  

Levantamento da Federação revela que 103 municípios já aprovaram leis que tratam do pagamento do direito a profissionais da categoria

De acordo com levantamento da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) sobre a aplicação do piso nacional da enfermagem, 103 cidades cearenses já aprovaram leis municipais que tratam do pagamento desse direito a enfermeiros (as), técnicos (as) e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Porém, sindicatos filiados à Fetamce denunciam a aplicação incorreta do piso em alguns municípios. Segundo o assessor jurídico da Federação, Dr. Antônio José Gomes, em muitos casos, as leis municipais, que são obrigatórias para a aplicação dos valores, não estão instituindo corretamente esse direito. 

“As mensagens enviadas pelos prefeitos às Câmaras Municipais, na maioria dos casos, não instituem o piso salarial, mas apenas regulamentam a complementação dos valores repassados pela União, a título de assistência financeira, para alcançar o valor definido pelas próprias leis”, afirma Antônio.