Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) deflagrou, nessa quinta-feira (19), uma operação com objetivo de cumprir mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em desfavor de alvos investigados por integrar um grupo criminoso com envolvimento em crimes de tráfico de drogas e homicídios registrados no município de Trairi – Área Integrada de Segurança 23 (AIS 23) do Ceará. As ações distintas, que contaram com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (Coin), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocorreram em Trairi, no Ceará, e no Rio Grande do Sul.
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