A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu, em flagrante, três homens suspeitos da prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, no sábado (24), no bairro Mondubim, Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21), em Fortaleza. O furto foi registrado no bairro Henrique Jorge (AIS 18), em Fortaleza. Por meio de uma investigação conduzida pela PCCE, foi possível identificar o trio. Em diligências ininterruptas, os suspeitos foram localizados e presos. Entre os capturados, um homem de 37 anos, que possui antecedentes criminais por receptação, tentativa de estupro, crimes contra a fé pública e furto. Um outro suspeito, um homem de 21 anos, possui antecedente por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O terceiro indivíduo, um homem de 28 anos, também foi preso na ocorrência. Os suspeitos foram conduzidos à unidade policial, onde foram autuados em flagrante e permanecem à disposição da Justiça. As investigações seguem em andamento com o objetivo de identificar ...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar parcialmente o projeto de lei (PL) que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Essa tese é conhecida como marco temporal. O anúncio foi feito em coletiva à imprensa pelos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União), no fim da tarde desta sexta-feira (20), no Palácio da Alvorada, residência oficial.
A sanção com vetos será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) porque esta sexta-feira é o último dia do prazo que o presidente da República tinha para se manifestar.
O Projeto de Lei (PL) 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 27 de setembro. Uma semana antes da aprovação no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha invalidado a tese do marco temporal. Os ministros da Corte, entretanto, definiram indenização para ocupantes de boa-fé. Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto foi para afrontar o STF.
“O presidente Lula, hoje [20], data de sanção do PL que trata do marco temporal, decidiu por vetar o marco temporal, respeitando integralmente a Constituição brasileira, inclusive as decisões recentes do STF sobre constitucionalidade sobre esse tema”, afirmou Padilha.
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