O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Prefeitura de Fortaleza convoca os candidatos aprovados na seleção pública por tempo determinado de profissionais de nível médio para atuação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), regulamentada pelo edital n° 229/2022.
Edital Convocatório 0062/2023 - Convocação Edital Regulador 229/2022 - Nível Médio para SAMU
A documentação requisitada para a admissão dos selecionados deve ser entregue na sede da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) até a próxima sexta-feira (20/10) no horário estabelecido pelo edital.
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