Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Prefeitura de Fortaleza convoca os candidatos aprovados na seleção pública por tempo determinado de profissionais de nível médio para atuação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), regulamentada pelo edital n° 229/2022.
Edital Convocatório 0062/2023 - Convocação Edital Regulador 229/2022 - Nível Médio para SAMU
A documentação requisitada para a admissão dos selecionados deve ser entregue na sede da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) até a próxima sexta-feira (20/10) no horário estabelecido pelo edital.
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