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Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal Aluisio Mendes é eleito presidente e Mendonça Filho escolhido relator

  Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal Aluisio Mendes é eleito presidente e Mendonça Filho escolhido relator Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil Publicado em 12/08/2026 - 16:04 Brasília © Renato Araújo/Câmara dos Deputados Versão em áudio A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema. A PEC 32 de 2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano. Durante a sessão, foi eleita a mesa que vai conduzir o processo. A chapa única foi eleita com 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Como a escolha cabe ao presidente da comissão, Mendes anunci...

Prefeitura inicia período de matrículas antecipadas de alunos novatos da Educação Inclusiva para o ano letivo 2024

  

matrículas educação inclusiva
O aluno será matriculado na unidade onde o cadastro foi realizado ou em outra mais próxima da residência, conforme a oferta de vagas (Foto: Alcides Freire)

A Prefeitura de Fortaleza divulga, por meio da Secretaria Municipal da Educação (SME), nesta terça-feira (31/10), as matrículas antecipadas para alunos novatos da Educação Inclusiva da Rede Municipal de Ensino, que acontecerão entre os dias 06 e 08 de novembro. Neste período, será possível matricular alunos com deficiências, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e altas habilidades ou superdotação para o ano letivo de 2024. As matrículas ocorrem em todas as unidades municipais, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

Com esta iniciativa, a gestão municipal visa identificar as necessidades educacionais específicas desses alunos, mapear as escolas e assegurar, de forma prévia, a organização dos suportes e recursos de acessibilidade física e pedagógica.

É importante destacar que, além das matrículas antecipadas, os alunos podem ser matriculados na Rede Municipal em qualquer período do ano. O aluno será matriculado na unidade onde o cadastro foi realizado ou em outra mais próxima da residência, conforme a oferta de vagas. A confirmação da matrícula dos alunos veteranos está sendo realizada pelas unidades escolares até 17 de novembro.

Documentação

Os responsáveis devem comparecer à unidade educacional mais próxima da sua residência, portando a seguinte documentação:
I. Certidão de nascimento;
II. Documento de transferência (histórico escolar ou declaração da escola de origem) exceto para os estudantes novatos que irão se matricular na EJA. Para os alunos da EJA sem escolaridade anterior, esse documento não se faz necessário
III. Duas fotos 3x4
IV. Cartão de Identificação Social do responsável legal (NIS)
V. Comprovante de residência
VI. Cartão de vacinação com selo de atualização para Educação Infantil e Ensino Fundamental
VII. CPF e RG do aluno
VIII. CPF e RG do responsável, quando o aluno for menor de idade
IX. Laudo médico ou relatório pedagógico do aluno

A ausência de algum documento não inviabiliza a matrícula. Caso o estudante não tenha laudo e relatório, esse deverá ser encaminhado para avaliação em uma unidade educacional que possua Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Serviço:
Matrícula antecipada da Educação Inclusiva
Data: 06 a 08 de novembro
Horário: das 8h às 11h e das 13h às 17h
Locais: em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino

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