Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu, nesta quarta-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para derrubar decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais nos Três Poderes, benefícios concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias. No recurso, o TJSP alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis com exceção do teto constitucional - R$ 46,3 mil - conforme determinado pelo ministro. “Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja,...
Fortaleza/CE. A Polícia Federal, em atuação na Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO-CE), cumpriu, em ação conjunta com o do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (Bepi) da PMCE, um mandado de prisão, na última terça-feira (7/11), contra um homem investigado pelo crime de estupro de vulnerável, em Milagres/CE.
O mandado foi expedido pela Vara Única da Comarca de Milagres/CE.
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