Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Judiciário convoca credores de precatórios estaduais para manifestarem interesse na realização de acordos
Poder Judiciário estadual convoca credores de precatórios do Estado do Ceará para eventual manifestação de interesse visando a celebração de acordos diretos entre as partes. A lista de credores e as condições oferecidas pelo ente público foram publicadas no Edital nº 01/2023, do Diário da Justiça dessa terça-feira (31/10).
Conforme o referido Edital, o Estado do Ceará formalizou as seguintes propostas: para precatórios com valor atualizado de até R$ 100.000,00, o percentual-base de acordo é de 70%. Já para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00 e até R$ 300.000,00, a base para pagamento é de 65%. E para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 300.000,00, o percentual oferecido é de 60%. Fica acrescida em 10% a proposta de acordo em caso de credor com idade acima de 70 anos ou portador de doença grave definida em lei.
O prazo para a manifestação de interesse na realização de acordos diretos com o ente público vai até 21 de novembro deste ano. Para isso, o credor deverá habilitar-se por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da sua requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão em pauta de acordo feito diretamente pelo credor, utilizando o modelo de requerimento disponível para download na página da Assessoria de Precatórios, na guia de “Modelos de Requerimentos”, encaminhado para e-mail precatorios@tjce.jus.br. Se o credor for portador de doença grave definida em lei como apta a ensejar isenção de imposto de renda, deverá comprovar tal condição, por intermédio da juntada de laudo médico, até abertura da audiência.
De início, o Estado do Ceará disponibiliza a quantia de R$ 35.792.615,18, mais aquilo que vier a ser aportado até o final de 2023 para a confirmação dos acordos. A lista com os 2.413 credores convocados pode ser conferida AQUI.
Eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br e WhatsApp: (85) 98118.6620.
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