Ministro dos Transportes e governador Elmano participaram de agendas em Caucaia e Pacajus, respectivamente, com anúncios para as rodovias federais no estado Nesta terça-feira (17), o governador Elmano de Freitas e o ministro dos Transportes, Renan Filho, inauguraram um trecho da duplicação da BR-222, entre Caucaia e o acesso ao Pecém, e vistoriaram obras da duplicação da BR-116, entre Pacajus e Chorozinho — cidades na Região Metropolitana de Fortaleza. As intervenções somam investimentos de R$558 milhões, com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal. Durante a inauguração, também foi firmada cooperação técnica entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Governo do Ceará para execução das obras de duplicação de trechos das BRs 222 e 020. Além disso, o Ministério dos Transportes e o DNIT autorizaram a requalificação de 406,20 km da BR-020 no Ceará, iniciando no Km 0,00, na divisa com o Piauí, até o entronca...
Judiciário convoca credores de precatórios estaduais para manifestarem interesse na realização de acordos
Poder Judiciário estadual convoca credores de precatórios do Estado do Ceará para eventual manifestação de interesse visando a celebração de acordos diretos entre as partes. A lista de credores e as condições oferecidas pelo ente público foram publicadas no Edital nº 01/2023, do Diário da Justiça dessa terça-feira (31/10).
Conforme o referido Edital, o Estado do Ceará formalizou as seguintes propostas: para precatórios com valor atualizado de até R$ 100.000,00, o percentual-base de acordo é de 70%. Já para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00 e até R$ 300.000,00, a base para pagamento é de 65%. E para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 300.000,00, o percentual oferecido é de 60%. Fica acrescida em 10% a proposta de acordo em caso de credor com idade acima de 70 anos ou portador de doença grave definida em lei.
O prazo para a manifestação de interesse na realização de acordos diretos com o ente público vai até 21 de novembro deste ano. Para isso, o credor deverá habilitar-se por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da sua requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão em pauta de acordo feito diretamente pelo credor, utilizando o modelo de requerimento disponível para download na página da Assessoria de Precatórios, na guia de “Modelos de Requerimentos”, encaminhado para e-mail precatorios@tjce.jus.br. Se o credor for portador de doença grave definida em lei como apta a ensejar isenção de imposto de renda, deverá comprovar tal condição, por intermédio da juntada de laudo médico, até abertura da audiência.
De início, o Estado do Ceará disponibiliza a quantia de R$ 35.792.615,18, mais aquilo que vier a ser aportado até o final de 2023 para a confirmação dos acordos. A lista com os 2.413 credores convocados pode ser conferida AQUI.
Eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br e WhatsApp: (85) 98118.6620.
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