O Tribunal do Júri acatou denúncia do Ministério Público do Ceará e condenou os irmãos Audir Barboza Sampaio a 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, e Cícero Barboza Sampaio a 18 anos e 9 meses de prisão, pelo homicídio de Francisco Josué da Silva, conhecido como Jorge, motorista de microônibus que fazia a linha Centro do Crato-Baixio das Palmeiras. O crime ocorreu na manhã do dia 24 de abril de 2017, na rua Tristão Gonçalves (Rua da Vala), no Centro do Crato. De acordo com a sentença, no dia do crime os irmãos abordaram a vítima em uma moto e Audir, que estava na garupa, efetuou disparo de arma de fogo contra a cabeça de Jorge, matando-o no local. O homicídio foi motivado por uma disputa iniciada em 2010 sobre um suposto furto de um capacete, fato atribuído injustamente à vítima. O crime foi praticado de surpresa, sem chance de defesa para a vítima. Ainda conforme a sentença, os irmãos foram condenados com as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que impossib...
Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB). O texto estabelece regras de responsabilidade social que devem ser observadas pelo empreendedor.
Também assegura direitos para as populações que sofrem os impactos decorrentes das atividades envolvidas. Trata-se de um novo marco regulatório a ser observado tanto para as barragens de mineração, como para barragens de usinas hidrelétricas.
O texto segue para sanção do presidente Luíz Inácio Lula da Silva. Ele havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2019, apenas sete meses após o rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (foto), em Minas Gerais, que deixou 270 mortos. Na ocasião, houve 328 votos favoráveis, 62 contrários e uma abstenção.
A tramitação no Senado levou mais de quatro anos. A Comissão de Meio Ambiente chegou a sugerir algumas mudanças, mas os parlamentares foram posteriormente convencidos por representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) a manter o texto original para que não houvesse mais demora na aprovação.
O Ministério de Minas e Energia também intercedeu em favor da manutenção da versão aprovada na Câmara. Caso as alterações fossem aprovadas, seria preciso nova análise pelos deputados.
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