*Clínica SiM amplia serviços de exames com segunda unidade no bairro de Fátima em Fortaleza* _O espaço reúne equipamentos atualizados e ambientes pensados para garantir qualidade no atendimento e agilidade nos diagnósticos_ Fortaleza ganha um novo reforço na área da saúde. A Clínica SiM inaugurou a segunda unidade no bairro de Fátima, a clínica SiM Fátima II, ampliando a oferta de exames de imagem e laboratoriais com uma estrutura moderna, tecnologia de ponta e equipe especializada. A unidade recém inaugurada marca a segunda operação da Clínica SiM na região e foi projetada para oferecer mais conforto, precisão e tranquilidade aos pacientes, além de atender procedimentos de maior complexidade. O espaço reúne equipamentos atualizados e ambientes pensados para garantir qualidade no atendimento e agilidade nos diagnósticos. “Nossa nova unidade no bairro de Fátima traz uma estrutura completa para a realização de exames de imagem e laboratoriais, reunindo tecnologia de ponta e uma equ...
MPCE recomenda que Prefeitura de Ipueiras realize concurso público e substitua servidores temporários em situação irregular por efetivos
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipueiras, recomendou nesta terça-feira (07/11) que a Prefeitura de Ipueiras realize concurso público e envie projeto de lei à Câmara Municipal para modificar legislação que permite contratações temporárias irregulares e, feito o certame, substitua servidores temporários em situação irregular por efetivos. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto, orienta ainda que seja feito um levantamento dos temporários cujo vínculo seja ilegal e, após o certame, a substituição seja feita por aprovados no concurso.
Segundo apuração do MP Estadual, amparado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar Municipal nº 943/2018, que permite a contratação de servidores temporários, possui vícios de inconstitucionalidade presentes no inciso “g” e “parágrafo único” do artigo 3º. Isso porque o inciso “g” representa generalidade e não apresenta traço de excepcionalidade, requisito constitucional para a contratação temporária. Já o parágrafo único do artigo 3º da mesma lei abre a possibilidade de contratações temporárias para atender a objetivos corriqueiros das políticas públicas, o que também infringe o mandamento constitucional referente ao tema.
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