Após receber denúncias sobre a comercialização de drogas em um imóvel localizado no bairro João Cabral, em Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança Pública 2 (AIS 2) do Ceará, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante duas mulheres suspeitas de atuar na venda e distribuição de entorpecentes. A ação policial ocorreu nessa segunda-feira (06). De posse das informações, equipes da 2ª Seccional do Interior Sul de Juazeiro do Norte saíram em diligências e, ao chegarem ao endereço indicado, avistaram uma movimentação suspeita. De imediato, os policiais civis abordaram duas mulheres, uma de 38 anos e outra de 49 anos, esta última com quatro passagens por tráfico de drogas. Com a dupla, foram apreendidas porções e papelotes de cocaína e crack, uma balança de precisão e dois aparelhos celulares. Diante do material encontrado, ambas receberam voz de prisão. Na delegacia, as suspeitas que, conforme as investigações, seriam responsáveis pela comercialização de dr...
MPCE recomenda que prefeitura de Aracati forneça gratuitamente fardamento para estudantes da rede pública municipal a partir de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou nesta sexta-feira (17/11) que a gestão municipal de Aracati adote providências para fornecer, de forma gratuita, fardamento escolar a estudantes da rede pública municipal, a partir do ano letivo de 2024. A recomendação, direcionada ao prefeito de Aracati e à Secretaria de Educação do Município, vale para todos os níveis e modalidades de ensino de competência do município.
Ainda conforme o procedimento administrativo, no prazo de 20 dias, a prefeitura deverá informar à 3ª Promotoria de Justiça de Aracati se acolherá ou não a recomendação. Além disso, no prazo de 60 dias, a gestão deverá remeter ao órgão ministerial um relatório com as providências administrativas adotadas para cumprir o que foi recomendado, sob pena de serem tomadas medidas cabíveis baseadas na Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A recomendação foi encaminhada também à Procuradoria-Geral do Município e ao Conselho Tutelar de Aracati.
Segundo apuração realizada pelo MPCE, o município de Aracati não realizou a aquisição de fardamento escolar no ano de 2023. A informação foi confirmada Secretária Municipal de Educação. No entendimento do MP Estadual, o uso do uniforme escolar garante uma relativa equidade social, evitando constrangimento para os alunos que não podem arcar com determinadas vestimentas. O artigo 2º da Lei n° 8.907/94 define que, para a escolha do uniforme escolar, deverão ser consideradas as condições econômicas do estudante e de sua família. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, o fornecimento gratuito de uniforme escolar pelos entes públicos é medida que obedece aos princípios da dignidade humana, da vida e da não discriminação.
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