A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Na noite desse sábado (4), a Polícia Militar do Ceará (PMCE), no município de São Benedito, conduziu quatro homens e apreendeu quatro armas de fogo e 144 munições após informações de suspeitos de homicídio na madrugada anterior.
Por volta de 18h30, os policiais militares do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) receberam informações de que suspeitos de homicídio estavam homiziados em casas na rua Manoel Bilega do bairro Corrente da cidade de São Benedito.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.