Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) dará início, nesta sexta-feira (17), à Operação Centro Seguro, a qual possui como principal objetivo garantir a tranquilidade e segurança da população em uma das épocas do ano com maior fluxo de pessoas circulando no Centro de Fortaleza. O policiamento será reforçado, até dezembro, na área. A cerimônia de lançamento da operação acontecerá na Praça do Ferreira.
Serviço:
Cerimônia de Lançamento da Operação Centro Seguro 2023
Local: Praça do Ferreira (R. Floriano Peixoto – Centro, Fortaleza)
Data: 17 de novembro (sexta-feira)
Horário: 9 horas
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