Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Uma ação em conjunto entre as Polícias Civis do Estado do Ceará (PC-CE) e Estado de Pernambuco (PCPE) resultou, na manhã desta sexta-feira (03), no cumprimento de um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 25 anos, suspeito de um homicídio registrado no município de Cascavel – Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13) do Ceará. O alvo foi localizado e preso no estado pernambucano.
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