A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Publicado em 01/12/2023 23h07
Na tarde desta sexta-feira (01), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu uma mulher que transportava armas e drogas dentro de ônibus interestadual, na Br-222, em Tianguá/CE. Consigo, a passageira ainda trazia sua filha, de apenas três anos de idade.
Durante um procedimento de abordagem, os policiais realizaram uma inspeção detalhada em todos os passageiros e suas bagagens. Nesta inspeção, os agentes identificaram uma mulher, acompanhada de sua filha menor. Durante a entrevista, a passageira exibiu nervosismo excessivo e forneceu informações incoerentes, o que levou a uma verificação mais aprofundada. Em uma revista à mochila localizada sob seus pés, a equipe da PRF encontrou uma pistola calibre .380 da marca Taurus com número de série suprimido, sete munições do mesmo calibre, três carregadores de pistola, um revólver calibre .38, da marca Rossi com número de série suprimido, 10 kg de cocaína, 100g de haxixe, 1 kg de maconha e diversos aparelhos eletrônicos.
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