MPCE requer na Justiça fechamento de abatedouro municipal de Forquilha por más condições de funcionamento

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, ingressou, no dia 2 de dezembro, com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura para que a gestão municipal regularize a situação do abatedouro municipal, após identificar condições sanitárias precárias envolvendo o abate e a conservação dos produtos de origem animal. A problemática é acompanhada pelo MP Estadual há sete anos, quando foi instaurado Inquérito Civil que constatou o não cumprimento da legislação que regulamenta a atividade comercial.

Entre as irregularidades apontadas pela fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), estão a ausência de licença ambiental da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace); a degradação da estrutura física do local; a falta de equipamentos necessários para a refrigeração da carne e para desinfecção dos cascos de animais bovinos, ovinos e caprinos; ausência de medidas de controle de pragas e roedores, de programas de controle de qualidade ou de um Plano de Gerenciamento de Controle de Resíduos Sólidos; e higienização ineficiente de equipamentos e utensílios.

O promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho requereu ainda a antecipação total dos efeitos da tutela, a fim de que o abatedouro seja fechado de forma imediata até que as reformas necessárias sejam realizadas. O Ministério Público pede ainda que a Justiça só permita a reabertura do abatedouro quando o estabelecimento obtiver a licença ambiental da Semace, passando por uma inspeção prévia do órgão ambiental, do CRMV-CE e da Vigilância Sanitária local, ou caso a Prefeitura firme tratados com outros municípios para que utilize um matadouro compartilhado.