_Aviso de pauta_ *Em parceria com o Município, Governo do Ceará anuncia pavimentação da entrada de Pacajus nesta terça (10)* A ordem de serviço para a pavimentação em piso intertravado da entrada de Pacajus será assinada nesta terça-feira (10), às 17h. A obra é um convênio entre o Governo do Ceará e a Prefeitura. O Estado vai aportar R$ 18,3 milhões e o Município cerca de R$ 550 mil. O governador Elmano de Freitas participa da solenidade. O trecho que receberá a intervenção tem 2,75 quilômetros de extensão, entre a rodovia BR-116 e a Rua Quinquim Nogueira. *Serviço* _Ordem de serviço para a pavimentação da entrada de Pacajus_ Data: 10 de fevereiro (terça-feira) Horário: 17h Local: Av. Cônego Eduardo Araripe, S/N, Centro, Pacajus-CE (em frente ao Shopping Viramar)
Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro encaminhou nesta terça-feira (19) pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a apreensão de crianças e adolescentes quando não há flagrantes de atos infracionais. Cabe agora à Procuradoria Geral da República (PGR) avaliar se entra com a ação na última instância do poder judiciário.
No mesmo documento, o MPF também pede que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual atue no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou em outro tribunal com o mesmo objetivo.
A disputa judicial sobre o tema começou na sexta-feira passada (15). O primeiro passo foi dado pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, ao tentar coibir os abusos da Operação Verão, que é o reforço de patrulhamento policial principalmente nas praias da Zona Sul carioca. Nesse sentido, a Justiça proibiu que a prefeitura e o estado apreendam crianças e adolescentes ou os conduzam à delegacia apenas para verificação.
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