O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), abre, no período de 12 de janeiro a 20 de fevereiro, as inscrições para o Programa Selo Município Verde 2026. A certificação ambiental pública é destinada aos municípios cearenses que desejam obter reconhecimento pelas iniciativas de conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais desenvolvidas em seus territórios. Nesta 16ª edição, os municípios serão avaliados a partir de cinco indicadores: Estrutura da Gestão Municipal de Meio Ambiente; Implementação da Política de Educação Ambiental; Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos; Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de Água; Proteção do Patrimônio Natural e Cultural e Enfrentamento às Mudanças Climáticas. Para participar, os municípios devem ter um Conselho Ambiental instituído, designar uma coordenação municipal para o Selo Município Verde, preencher o formulário de avaliação e encaminha...
O auxílio financeiro temporário ou indenização motivado por rompimento de barragem não pode mais ser computados no cálculo da renda para recebimento de benefícios sociais. A medida foi estabelecida pela Lei 14.809/2024 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
A nova lei tem como objetivo garantir a permanência das famílias indenizadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em qualquer instrumento usado para caracterização socioeconômica, usados para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, ainda que a soma da renda regular com a indenização ultrapasse a faixa máxima considerada para pagamento.
O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social no artigo que trata do cálculo para definição da renda familiar por pessoa. Além de excluir o pagamento dos valores do Auxílio Emergencial Pecuniário, estabelecido pela Medida Provisória 875/2019, também desconsidera rendimentos proveniente de pagamento de estágio supervisionado e aprendizagem na soma para caracterizar a renda familiar.
Edição: Graça Adjuto
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