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Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão Fonte: Agência Câmara de Notícias

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 Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 14/07/2026 - 19:07   •   Atualizado em 14/07/2026 - 20:28 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Raniery Paulino, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125 , de 2022. A proposta será enviada à sanção presidencial. O texto altera o Código...
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Dupla suspeita de homicídio é presa em flagrante pela PCCE em Maranguape

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 Uma ação rápida realizada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na prisão de duas pessoas suspeitas de envolvimento em um crime de homicídio, que ocorreu na madrugada dessa quarta-feira (03), na cidade de Maranguape, que fica na Área Integrada de Segurança 24 (AIS 24) da Região Metropolitana de Fortaleza. A captura ocorreu logo após o crime.

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