Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de processos judiciais contra companhias aéreas por alteração, cancelamento ou atraso de voos se aplica apenas aos processos que envolvam motivos de caso fortuito ou de força maior previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei 7.565/1986). O esclarecimento foi feito em decisão complementar do ministro no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244 , de sua relatoria. As situações previstas na lei referem-se a eventos relacionados a condições meteorológicas adversas, à indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, a restrições impostas por determinações da autoridade de aviação civil e à decretação de pandemia com restrição ao transporte aéreo. Segundo Toffoli, a suspensão não alcança, por exemplo, ações relacionadas a falhas na prestação do serviço atribuídas às companhias aéreas, classificadas juridicamente como “fortuito in...
Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, na manhã dessa segunda-feira (29), dois homens e apreendeu três armas de fogo. A ação ocorreu no município de Itarema – Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17).
Uma equipe do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) tomou conhecimento de que vários indivíduos estavam armados em um imóvel abandonado no distrito de Alto Alegre. Ao chegar no local indicado, os policiais visualizaram indivíduos na frente da casa, um deles portando uma arma de fogo na cintura. Os suspeitos desobedeceram a ordem de parada e entraram na casa disparando contra a equipe.
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