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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

Atuação do MPCE resulta em apreensão de material e prisão de dois suspeitos de receberem ilegalmente benefícios de crianças com TEA em Croatá

 

Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Croatá, dois suspeitos de receberem ilegalmente benefícios de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram presos nesta quinta-feira (01/02) pela Polícia Civil. A prisão preventiva contra os dois servidores da Prefeitura de Croatá ocorreu após parecer do MPCE, feito pelo promotor de Justiça Leonardo Morais Bezerra Sobreira de Santiago Filho, que anteriormente havia requerido instauração de Inquérito Policial para investigar o caso.   

Os mandados de prisão e de busca e apreensão contra Rafael Gomes de Araújo, de 37 anos, e Luan Ribeiro do Carmo Silva, de 25 anos, foram cumpridos em Croatá. Eles são acusados de corrupção passiva, crime praticado por funcionário público contra a administração pública que consiste em “solicitar ou receber, para si ou outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A pena prevista para o crime é de reclusão de dois a doze anos, e multa, segundo prevê o artigo 317 do Código Penal Brasileiro. Em paralelo ao processo criminal, o MP do Ceará instaurou Inquérito Civil para apurar prática de improbidade administrativa. 

As investigações começaram após denúncias da mãe de uma criança de 4 anos com TEA. Outras duas vítimas foram identificadas, também menores de cinco anos. Consta nos autos que os suspeitos ficavam com as senhas e os logins das mães das crianças para acompanhar a validação do benefício e recebimento deste. Quando o dinheiro era liberado pelo Governo Federal, as mães repassavam um salário mínimo e 30% do valor do benefício (retroativo) para os suspeitos. Outras pessoas que possivelmente também foram vítimas dos suspeitos podem procurar o MPCE ou registrar um Boletim de Ocorrência (BO) na unidade policial mais próxima.   

Os dois mandados de prisão preventiva pelo crime de concussão e os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo 5º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Croatá. Com os dois homens, foram apreendidos um computador, dois celulares, diversos documentos e anotações. Na Prefeitura de Croatá, os servidores tinham a função de acompanhar pessoas que recebiam benefícios assistenciais. 

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