Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
*Com nova expografia, exposição Carolinas, na CAIXA Cultural Fortaleza, segue até o dia 10 de março*
A CAIXA Cultural Fortaleza prorrogou, para até o dia 10 de março de 2024, a Exposição "Carolinas", em homenagem a Carolina Maria de Jesus, uma das mais relevantes artistas e escritoras do Brasil. O espaço da mostra também recebeu uma nova expografia, assinada por Ana Kalil. Com acesso gratuito, a visitação seguirá acontecendo de terça a sábado, das 10h às 20h, e aos domingos e feriados, das 10h às 19h.
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