Justiça acata pedido em ação do MP e determina que Prefeitura de Ocara regularize Portal da Transparência do Município 29 de julho de 2026 2 min de leitura Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Ocara regularize e atualize integralmente o Portal da Transparência do Município, restabelecendo a divulgação completa, individualizada e permanente das informações relativas aos servidores públicos e às respectivas remunerações, em conformidade com a Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão da Vara Única da Comarca de Ocara também estabeleceu multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. A ACP foi proposta pela Promotoria de Justiça de Ocara após serem constatadas falhas na transparência ativa municipal, incluindo a indisponibilidade de informações sobre quadro de pessoal e folha de pagamento no Portal da Transparência. Anteriormente, o MP do Ceará já havia...
O Presidente do Conselho Deliberativo do Fortaleza Esporte Clube, de acordo com as disposições estatutárias, convoca os Conselheiros e as Conselheiras adimplentes para a Reunião Ordinária que será realizada dia 11 de março de 2024, segunda-feira, em primeira chamada às 18:30h e em segunda chamada às 19h, na AABB de Fortaleza, com as seguintes pautas:
- Apresentação do Planejamento Estratégico do Fortaleza Esporte Clube;
- Apresentação de relatório de compra e venda de atletas profissionais e base nos últimos 06(seis) meses;
- Reajuste das contribuições mensais de associados(as) proprietário(as) e conselheiros(as) e convidados(as);
- Admissão de novos(as) conselheiros(as);
- Outros assuntos;
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Wendell Fábio de Miranda Regadas, Presidente do Conselho Deliberativo
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