A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
O aplicativo do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE Mobile) passou por uma série de modificações, como novo layout, que visam facilitar o atendimento às demandas do cidadão. A ferramenta representa outra inovação do Judiciário cearense e já está disponível para download. O app foi lançado, nesta sexta-feira (02/02), pelo presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes, durante o evento “Convergência – Transformação Digital no TJCE: Avanços e Perspectivas”, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em comemoração aos 150 anos de instalação do Judiciário estadual.
Na página inicial do aplicativo, agora é possível consultar processos dos sistemas e-SAJ e PJe utilizando apenas o nome de uma das partes ou o número. A busca inclui casos de 1º e 2º Graus e possibilita ainda que o processo seja favoritado. Se desejar, o usuário pode também optar por receber notificações por WhatsApp, sempre que houver movimentações processuais. A rotina de trabalho dos advogados será simplificada pelo novo TJCE Mobile, que permite o acompanhamento do andamento processual via push ou WhatsApp.
Por meio do aplicativo, é possível acionar a Central de Atendimento Judicial (CAJ) para a emissão de senhas de processos e, neste ambiente virtual, estão os contatos específicos para eventuais emergências. Dentro do app há também módulo de certidões que visa agilizar essas demandas, fazendo com que não seja mais necessário se deslocar até um fórum para emissão desses documentos.
Na Comarca de Fortaleza, os cidadãos poderão utilizar o aplicativo para acionar o Juizado Móvel no caso de colisão de veículos sem vítimas, dando às partes a oportunidade de resolver a situação com acordos que contemplem valores de até vinte salários mínimos.
Dentro do TJCE Mobile, ainda é possível fazer buscas por unidades da Justiça localizadas na Capital e no Interior do Estado. A ferramenta também pode colher denúncias, reclamações ou elogios direcionados à Ouvidoria do Tribunal. Para ter acesso ao app, basta acessar as lojas de aplicativo do sistema iOS ou Android.
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