Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
*Reivindicando direitos negados, Professores de Fortaleza fazem marcha até a Secretaria de Educação*
Liderados pelo Sindicato União dos Trabalhadores em Educação de Fortaleza (Sindiute), os professores da rede municipal de Fortaleza deram continuidade nesta segunda-feira, 05 de fevereiro, à paralisação da categoria. Após a rodada de negociação da última sexta-feira, 2, quando a Prefeitura de Fortaleza propôs reajuste de apenas 4,62%, os profissionais da educação decidiram em assembleia continuar o movimento e manter a pressão junto a gestão do prefeito José Sarto (PDT).
Hoje, os profissionais realizam uma marcha da coordenadoria da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) até a Secretaria Municipal de Educação.
Os professores reivindicam um reajuste salarial linear de 10,09%, elevando o piso para R$ 4.580,57, dentre outras demandas. O valor inclui o índice de 3,62% referente a 2024 e outros 7,64%, pendente desde 2017 segundo a categoria.
A Prefeitura propôs reajuste inicial de 3,62% (retroativo a janeiro); um adicional de 0,965% ao percentual, elevando-o para 4,62% a partir de junho. Além disso, a proposição do município previa a incorporação de 5,5% da regência de classe, benefício que equivale hoje a uma gratificação de 20% do salário. Com a proposta, o novo percentual da regência passaria a ser de 14,5%.
Diante desta realidade, a categoria argumenta que parte de uma gratificação já recebida e acrescida dentro da proposta de reajuste não significa um reajuste maior, como divulgou a gestão. “Os 5,5% referentes à regência não representam um acréscimo salarial, mas sim a transformação de uma bonificação, já percebida nos proventos, em direito garantido”, explica a presidente do Sindicato, Ana Cristina Guilherme.
Além do aumento salarial, os trabalhadores demandam a inclusão dos funcionários de escola no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Educação, além da aplicação da CLT para os professores substitutos e a realização de concursos públicos para professores, técnicos, supervisores e orientadores.
Com isso, novas ações estão previstas para esta semana. Na terça-feira, 6, novo protesto deve ocorrer na sede da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para cobrar a recriação dos cargos de técnicos; a revogação da lei que retirou dos novos professores o direito à licença-prêmio e anuênio; e a elevação do teto de contribuição dos aposentados.
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