O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, nesta quinta-feira (28/05), que a Prefeitura implante e regularize, em até 120 dias, o ponto eletrônico dos servidores públicos municipais. O controle pode ser feito por reconhecimento facial ou ocular, por biometria ou por outros meios confiáveis que impeçam a sua utilização por terceiros. O MP ainda orientou que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, cronograma para a execução das medidas necessárias para o cumprimento das orientações do MP. A recomendação tem como objetivo promover a eficiência administrativa e a transparência do serviço público, uma vez que a Promotoria apurou que a Prefeitura de Bela Cruz faz, exclusivamente, o uso do ponto físico para controlar a frequência de trabalho dos servidores. A prática compromete a fiscalização do expediente dos funcionários e fere os princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. Em caso descumprimento da recomendação p...
Retorno do Carnaval do Poder Judiciário ocorre com sessão presencial da 1ª Câmara de Direito Privado
Poder Judiciário cearense retomou suas atividades presenciais, na tarde desta Quarta-Feira de Cinzas (14/02), com a sessão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Durante a sessão, o colegiado julgou 164 processos. Também ocorreram seis sustentações orais.
As sessões da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE ocorrem às quartas-feiras, a partir das 14h, e podem ser acompanhas, posteriormente, pelo canal do TJCE no Youtube. O colegiado é formado pelos desembargadores Emanuel Leite Albuquerque, Raimundo Nonato Silva Santos, Francisco Mauro Ferreira Liberato (Presidente), José Ricardo Vidal Patrocínio e Carlos Augusto Gomes Correia. Os trabalhos são secretariados pela servidora Lia Karam Soares.
As Câmaras de Direito Privado do TJCE julgam ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras câmaras do Tribunal.
A Justiça cearense funcionou em regime de plantão durante o período de Carnaval, entre sábado (10/02) e terça-feira (13). Nesta quarta-feira, o ponto foi facultativo até as 14h, com expediente único a partir desse horário, exceto para os Núcleos Regionais de Custódia e para a Vara de Custódia de Fortaleza, cujo funcionamento teve início às 8h.
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