Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Governo do Ceará anuncia editais para apoio a abrigos e atendimento gratuito em clínicas veterinárias
Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Proteção Animal (Sepa), anuncia, nesta quarta-feira (13), às 16h, em solenidade no Palácio da Abolição, quatro editais para apoio a abrigos e protetores animais.
A iniciativa visa dar suporte ao custeio com alimentação e saúde de animais de abrigos de diferentes capacidades e espécies. E prevê, ainda, proporcionar atendimento veterinário por um sistema de regulação.
Serviço:
Lançamento de editais para Programas de Proteção Animal
Data: 13 de março (quarta-feira)
Horário: 16h
Local: Palácio da Abolição (Rua Silva Paulet, 400, Meireles – Fortaleza – CE)
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