Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial. O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras . Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas ...
Justiça acata ação do MPCE e condena ex-prefeito de Croatá por autorizar uso de equipamentos públicos em obras particulares
A Vara Única da Comarca de Croatá acatou tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, no dia 6 de março, o ex-prefeito do município, Thomaz Laureanno Farias Aragão, por ato de improbidade administrativa. De acordo com os autos, o ex-gestor disponibilizou equipamentos da Prefeitura, obtidos por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, para a realização de obras particulares.
Segundo a Ação Civil Pública ingressada pela Promotoria de Justiça Vinculada de Croatá, o ex-prefeito forneceu uma retroescavadeira e uma pá carregadeira para o nivelamento de um campo de futebol, que está alocado em terreno particular na zona rural da cidade. Os recursos pelos quais os equipamentos foram adquiridos são de origem do Governo Federal, que selecionou projetos de obras públicas do município para investir. Portanto, o MP Estadual argumentou que houve desvio de uso dos bens.
Além disso, o ex-prefeito também designou servidores municipais para realizar as obras durante os finais de semana. Um dos funcionários convocados para realizar o serviço foi um técnico em radiologia do município, o que, segundo o Ministério Público, caracteriza desvio de função.
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