MP do Ceará cobra que Prefeitura de Tianguá estabeleça regras para transporte de familiares de presos 13 de agosto de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a Prefeitura regulamente o transporte oferecido a familiares de pessoas privadas de liberdade para realizarem visitas em presídios. O serviço, atualmente prestado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, garante viagens para unidades prisionais na capital, na Região Metropolitana de Fortaleza e em Sobral, mas funciona sem critérios objetivos de acesso e periodicidade. Segundo a medida, assinada pela promotora de Justiça Mônia Dantas de Macêdo, a falta de regulamentação expõe o auxílio a risco de descontinuidade e insegurança jurídica de manutenção do serviço, além de constituir despesa pública sem a devida formalização. A recomendação estabelece prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Tianguá apresente ao Conselho Municipal d...
LANÇAMENTO DE LIVRO NO STJ HOMENAGEIA MINISTRO LUIZ ALBERTO GURGEL E CONTA COM ARTIGO DO JURISTA CEARENSE DR. DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO
A obra jurídica, dedicada ao Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, reconhecido por sua relevante atuação na jurisprudência do país, discute “SEGURANÇA JURÍDICA, DESENVOLVIMENTO E TRIBUTAÇÃO” no STJ e será lançada no dia 06 de março de 2024, o salão nobre do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com prefácio do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a obra destaca que a modulação de efeitos, quando aplicada, deve ser fundamentada de forma clara e transparente, levando em consideração os princípios constitucionais e os interesses sociais, de forma procedimental não questionável, resguardando a segurança jurídica.
O livro congrega artigos de diversos autores brasileiros, entre eles o renomado advogado cearense, Dr. Parahyba Neto, Presidente da OAB-RMF, professor e mestrando em Direito, contribui com seu artigo "A Inconstitucionalidade da alíquota maior de ICMS fixada pelos Estados sobre energia elétrica e serviços de comunicações à luz do desenvolvimento", abordando a complexidade das alíquotas de ICMS praticadas em diversos estados brasileiros, que, muitas vezes, ultrapassavam os limites previstos pela legislação, gerando instabilidade tanto para os contribuintes quanto para os consumidores finais.
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