Juazeiro do Norte/CE. A Polícia Federal apreendeu cerca de R$ 400 mil em espécie e prendeu dois indivíduos durante diligências realizadas no município de Iguatu/CE, nesta terça-feira (30/12). A ação foi desencadeada a partir de informações de que os investigados estariam transportando valores com indícios de lavagem de dinheiro oriundos de desvios de recursos públicos federais, com o objetivo de dificultar o rastreamento da origem e do destino dos recursos, inclusive por meio de saques reiterados realizados por terceiros em instituições financeiras. Durante a abordagem, o montante foi localizado em posse dos investigados, que apresentaram versões contraditórias quanto à origem e ao destino do dinheiro, além de não justificarem de forma plausível a opção pelo transporte em espécie, em detrimento dos meios bancários regulares. As diligências integram investigação que apura a atuação de um grupo criminoso suspeito de desviar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...
Após atuação do MP do Ceará, Câmara Municipal de Aiuaba reduzirá número de vereadores para 9 a partir das eleições de 2024
Após ajuizamento de Ação Civil Pública, formulada pela Promotoria de Justiça de Aiuaba, a Câmara Municipal aprovou emenda à Lei Orgânica da cidade fixando em 9 o número de vereadores na casa legislativa. A medida atende Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público no dia 21 de março de 2024, que requeria a redução do número de vereadores, em cumprimento à Constituição Federal, que determina que municípios de até 15.000 habitantes, devem ter nove vereadores. Conforme Censo Demográfico do IBGE de 2022, Aiuaba possui 14.076 habitantes.
A emenda foi colocada em votação na Câmara Municipal, em primeiro turno, no dia 9 de abril de 2024 e, em segundo turno, no dia 23 de abril de 2024, tendo sido aprovada por unanimidade pelos 11 vereadores presentes.
O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL) já haviam expedido ofício circular conjunto informando que o município apresentava número de vereadores incompatível com a Constituição Federal. Além disso, o art. 15, da Lei Orgânica do Município, que determinava que o número de vereadores seria definido pela Justiça Eleitoral, estava em desacordo com o limite estabelecido pelo artigo 29 da Constituição Federal.
Expedida pelo promotor de Justiça, Alexandre Paschoal Konstantinou, a Ação Civil foi ajuizada buscando evitar vagas excedentes e a realização de despesas públicas indevidas.
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