_aviso de pauta_ *Governo do Ceará entrega tablets em Ipueiras, Poranga e Ipaporanga nesta quarta (15)* Nesta quarta-feira (15), os municípios de Ipueiras, Poranga e Ipaporanga recebem entregas importantes do Governo do Ceará. Mais de 800 tablets serão entregues a estudantes de Ensino Médio da rede pública estadual. O governador Elmano de Freitas e a secretária da Educação, Jucineide Fernandes, participam das solenidades, ao lado de outras autoridades. Além dos tablets, serão três areninhas inauguradas na região, sendo duas em Poranga e uma em Ipaporanga. A população de Poranga também contará com a ordem de serviço para pavimentação da estrada do Buritizal, em convênio do Governo do Ceará com a Prefeitura do município. Ao todo, essas ações na região ultrapassam os R$ 10 milhões em investimentos. *Serviço* Data: 15/4/2026 (quarta-feira) Entrega de Tablets para estudantes de Ipueiras Horário:9 horas Local: EEEP Dario Catunda Fontenele (Rua José Alexandre, s/n - Bairro Estação ...
Após atuação do MP do Ceará, Câmara Municipal de Aiuaba reduzirá número de vereadores para 9 a partir das eleições de 2024
Após ajuizamento de Ação Civil Pública, formulada pela Promotoria de Justiça de Aiuaba, a Câmara Municipal aprovou emenda à Lei Orgânica da cidade fixando em 9 o número de vereadores na casa legislativa. A medida atende Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público no dia 21 de março de 2024, que requeria a redução do número de vereadores, em cumprimento à Constituição Federal, que determina que municípios de até 15.000 habitantes, devem ter nove vereadores. Conforme Censo Demográfico do IBGE de 2022, Aiuaba possui 14.076 habitantes.
A emenda foi colocada em votação na Câmara Municipal, em primeiro turno, no dia 9 de abril de 2024 e, em segundo turno, no dia 23 de abril de 2024, tendo sido aprovada por unanimidade pelos 11 vereadores presentes.
O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL) já haviam expedido ofício circular conjunto informando que o município apresentava número de vereadores incompatível com a Constituição Federal. Além disso, o art. 15, da Lei Orgânica do Município, que determinava que o número de vereadores seria definido pela Justiça Eleitoral, estava em desacordo com o limite estabelecido pelo artigo 29 da Constituição Federal.
Expedida pelo promotor de Justiça, Alexandre Paschoal Konstantinou, a Ação Civil foi ajuizada buscando evitar vagas excedentes e a realização de despesas públicas indevidas.
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