Cerca de 149,5 mil pescadores artesanais começarão a receber, em 7 de julho, aproximadamente R$ 874,5 milhões em benefícios do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (SDPA). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinará os recursos a quem teve o direito ao benefício reconhecido e aguardava apenas a liberação dos valores. O pagamento será feito em parcela única e contempla pedidos referentes aos períodos de defeso anteriores a 2026. O que é O seguro-defeso é um benefício pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca é proibida por determinação ambiental. A restrição, conhecida como defeso, tem o objetivo de proteger a reprodução das espécies e preservar os estoques pesqueiros. Durante esse intervalo, os trabalhadores ficam impedidos de exercer a atividade e recebem o benefício para garantir a renda enquanto a pesca permanece suspensa. Quem recebe Terão direito ao pagamento os pescadores que solicitaram o benefício dentro do prazo previsto em lei, atenderam aos...
Após recomendação do MP do Ceará, Prefeitura de Fortaleza promete criar comissão para gerir benefícios de moradores de residências terapêuticas
Em resposta à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) assegurou que instalará até 30 de abril comissão de curadoria para moradores de residências terapêuticas. O compromisso foi assumido em reunião realizada nesta quinta-feira (12/04), na SMS, e atende a recomendação expedida pelo MP do Ceará no último dia 5.
O encontro contou com a presença dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos; e Ana Karine Leopércio, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde); da procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde; e de representantes da SMS. Segundo a recomendação do MP do Ceará, a Secretaria deveria instituir e regulamentar a Comissão de Curatela para garantir os direitos das pessoas com deficiência que necessitem de tutela e, atualmente, morem em uma das residências terapêuticas do Município.
A recomendação foi expedida após o MP do Ceará constatar dificuldade em identificar familiares ou servidores aptos a serem tutores das pessoas com deficiência, especialmente que não tenham condições de gerir os próprios benefícios financeiros e que sejam usuárias dos serviços das residências terapêuticas. Dessa forma, o procedimento administrativo teve como finalidade proteger os direitos dessas pessoas, prevenir prejuízos para os referidos usuários, inclusive suspensão de benefícios em alguns casos, e evitar sobrecarga de servidores que assumem o papel de cuidadores.
A medida considerou ainda que essas pessoas já estão sob os cuidados e responsabilidade da prefeitura de Fortaleza e não podem ter seus direitos prejudicados em razão da falta de planejamento e organização do município para distribuir igualmente a atribuição, quando houver nomeação legal. Também estiveram presentes na reunião a coordenadora Jurídica da SMS, Charles Goiana; a coordenadora da Saúde Mental, Berta Augusta Pinheiro; a Defensora Pública, Nelie Aline; e outros representantes da prefeitura de Fortaleza.
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