Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do P...
Após recomendação do MP do Ceará, Prefeitura de Fortaleza promete criar comissão para gerir benefícios de moradores de residências terapêuticas
Em resposta à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) assegurou que instalará até 30 de abril comissão de curadoria para moradores de residências terapêuticas. O compromisso foi assumido em reunião realizada nesta quinta-feira (12/04), na SMS, e atende a recomendação expedida pelo MP do Ceará no último dia 5.
O encontro contou com a presença dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos; e Ana Karine Leopércio, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde); da procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde; e de representantes da SMS. Segundo a recomendação do MP do Ceará, a Secretaria deveria instituir e regulamentar a Comissão de Curatela para garantir os direitos das pessoas com deficiência que necessitem de tutela e, atualmente, morem em uma das residências terapêuticas do Município.
A recomendação foi expedida após o MP do Ceará constatar dificuldade em identificar familiares ou servidores aptos a serem tutores das pessoas com deficiência, especialmente que não tenham condições de gerir os próprios benefícios financeiros e que sejam usuárias dos serviços das residências terapêuticas. Dessa forma, o procedimento administrativo teve como finalidade proteger os direitos dessas pessoas, prevenir prejuízos para os referidos usuários, inclusive suspensão de benefícios em alguns casos, e evitar sobrecarga de servidores que assumem o papel de cuidadores.
A medida considerou ainda que essas pessoas já estão sob os cuidados e responsabilidade da prefeitura de Fortaleza e não podem ter seus direitos prejudicados em razão da falta de planejamento e organização do município para distribuir igualmente a atribuição, quando houver nomeação legal. Também estiveram presentes na reunião a coordenadora Jurídica da SMS, Charles Goiana; a coordenadora da Saúde Mental, Berta Augusta Pinheiro; a Defensora Pública, Nelie Aline; e outros representantes da prefeitura de Fortaleza.
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