Equador vem aprofundando a militarização da segurança pública e as parcerias com os Estados Unidos em meio a um estado de exceção decretado na maior parte do país. O país também concedeu imunidade penal para civis, militares e estrangeiros que atuem em ações de repressão estatal. O estado de exceção suspendeu os direitos constitucionais de inviolabilidade do domicílio e de correspondências, com possibilidade de uso das Forças Armadas nas ações de segurança pública. Nesse contexto, o principal partido de oposição do país, Revolução Cidadã, do ex-presidente Rafael Correa, está com seu registro eleitoral suspenso e não deve participar do pleito municipal de novembro de 2026. Além disso, lideranças políticas e sociais denunciam perseguições contra críticos do governo. Em resposta, movimentos sociais e sindicais tentam abrir um processo para revogar o mandato do presidente Daniel Noboa e especialistas denunciam “autoritarismo” do governo. A socióloga Irene León, diretora ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) confirmar a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de empresas com o aluguel de bens móveis e imóveis. Com a decisão da Corte, o governo federal garante que não vai perder cerca de R$ 36 bilhões de arrecadação.
O placar de 8 votos a 2 foi obtido a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, a incidência das contribuições é constitucional porque faz parte do faturamento da atividade empresarial.
Os recursos julgados foram protocolados por uma empresa que atua no ramo de aluguel de equipamentos de transporte para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a obrigatoriedade do pagamento dos tributos sobre bens móveis.
A Fazenda Nacional também recorreu, mas para derrubar outra decisão que autorizou uma empresa a retirar o PIS/Confis da base de cálculo da receita dos aluguéis com bens imóveis.
A decisão do Supremo tem repercussão geral, e a tese do julgamento deverá ser seguida em todas as instâncias do Judiciário.
Edição: Juliana Andrade
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