A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Polícia Civil de Cascavel – Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13), prendeu em flagrante quatro homens suspeitos de integrarem uma associação criminosa voltada à prática de golpes, contrabando e descaminho. A prisão aconteceu nesta quarta (22), em Cascavel, na Área Integrada de Segurança de Segurança 13 (AIS-13). Foram presos em flagrante quatro homens: um de 24 anos, que já responde por crime contra a fé pública; um de 27 anos; um de 28 anos; e outro de 31 anos, que responde por estelionato. Durante a ação policial, os suspeitos foram autuados pelos crimes de associação criminosa, estelionato, contrabando e descaminho. A ofensiva teve início após denúncias anônimas que apontavam a atuação do grupo no município. No local, situado no bairro Espaço Nobre, os policiais apreenderam celulares, notebooks utilizados na prática de estelionatos e uma grande quantidade de mercadorias ilegais, incluindo produto...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) confirmar a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de empresas com o aluguel de bens móveis e imóveis. Com a decisão da Corte, o governo federal garante que não vai perder cerca de R$ 36 bilhões de arrecadação.
O placar de 8 votos a 2 foi obtido a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, a incidência das contribuições é constitucional porque faz parte do faturamento da atividade empresarial.
Os recursos julgados foram protocolados por uma empresa que atua no ramo de aluguel de equipamentos de transporte para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a obrigatoriedade do pagamento dos tributos sobre bens móveis.
A Fazenda Nacional também recorreu, mas para derrubar outra decisão que autorizou uma empresa a retirar o PIS/Confis da base de cálculo da receita dos aluguéis com bens imóveis.
A decisão do Supremo tem repercussão geral, e a tese do julgamento deverá ser seguida em todas as instâncias do Judiciário.
Edição: Juliana Andrade
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