2ª Turma mantém na Justiça Federal ação contra declarações de procurador da República Caso envolve entrevista concedida em 2005 e discussão sobre aplicação de precedente do STF relativo à responsabilidade de agentes públicos 18/08/2026 19:05 - Atualizado há 1 hora atrás Foto: Gustavo Moreno/STF Nesta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na Justiça Federal uma ação de indenização envolvendo declarações de um procurador da República à imprensa. Por maioria, ao julgar a Reclamação (Rcl) 61413 , de relatoria do ministro Dias Toffoli, o colegiado considerou que, diante das particularidades do caso e do contexto em que ocorreram os fatos, há interesse jurídico da União e legitimidade para a intervenção do Ministério Público Federal (MPF) no processo. Entrevista A controvérsia teve origem em 2005, quando o juiz federal Macário Ramos Júdice Neto ajuizou ação contra o procurador da República Bruno Freire de Carvalho Cala...
TCE Ceará disponibiliza relatório de sua Prestação de Contas – Exercício 2023
O Tribunal de Contas do Ceará disponibilizou sua Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício de 2023, no portal institucional. O documento também foi encaminhado à Assembleia Legislativa, em cumprimento ao § 4º do art. 76 da Constituição do Estado. O Relatório mostra os avanços obtidos durante o ano passado, entre eles a implantação do novo Portal de Serviços (Resolução Administrativa nº 23/2023).
Atualmente, o TCE Ceará possui 4.275 jurisdicionados, dentre unidades gestoras, consórcios públicos e órgãos previdenciários. Em 2023, foram julgados 10.093 processos, em 155 sessões realizadas, tendo alcançado média de quase 65 processos julgados por sessão. Esses processos foram julgados em sessões presenciais e virtuais, sendo que 9.899 foram apreciados de forma virtual, cerca de 98% dos processos.
No exercício de 2023, a Corte aplicou R$ 15.211.397,69 em multas nos seus julgamentos, e imputou o total de R$ 146.598.105,06 em débitos, buscando o ressarcimento do Estado e Municípios, em virtude da má aplicação dos recursos públicos.
Cumpre salientar ainda o apoio institucional deste Tribunal, por meio do ambiente virtual, aos eventos realizados em parceria com gestores públicos municipais, estaduais e federais, e representantes de instituições públicas e privadas. Por intermédio do Instituto Plácido Castelo, o TCE Ceará atuou na promoção de 225 eventos educacionais, entre presenciais e à distância, tendo sido capacitadas 17.586 pessoas.
Na Prestação de Contas do TCE Ceará, também podem ser conhecidos todos os documentos obrigatórios, tais como relatório de desempenho da gestão, parecer do controle interno e pronunciamento da autoridade máxima, em atendimento ao parágrafo único do art. 9º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, alterada pela Lei nº 16.819/2019.
Clique aqui e confira a Prestação de Contas Anual.
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